Conselho Municipal de Saúde

APRESENTAÇÃO

O Conselho Municipal de Saúde – CMS/MAO, instituído nos termos da Lei n° 066, de 11 de junho de 1991, alterado pela Lei Municipal de n° 1.094, de 09/01/2007, publicada no Diário Oficial do Município no dia 10/01/2007, constitui-se como órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador do Sistema Único de Saúde – SUS, para o Município de Manaus, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal, artigo 198, inciso I, na Lei n° 8.080, de 19/9/90, artigo 9°, item III, e na Lei n° 8.142, de 28/12/90, artigo 1°, § 5° e Resolução n° 333 de 04/11/2003 do Conselho Nacional de Saúde – CNS.

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  • INFORMAÇÕES: 3214-7720
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  • E-MAIL:  cms.sms@pmm.am.gov.br
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  • ENDEREÇO: Distrito de Saúde Oeste, na Avenida Comandante Paulo Lasmar, s/nº, conjunto Santos Dumont, bairro da Paz
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