Transparência Pública

Entenda a Lei

 

A Transparência Pública é a ferramenta que permite ao cidadão acompanhar as ações de seus governantes, por meio do acesso às informações, a fim de conferir se os recursos estão sendo usados como deveriam.

Para tanto, foi criada a Lei nº 12.527/2011, de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em 16 de maio de 2012, que tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas no país. A nova legislação deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, ou seja, todos os órgãos e entidades Federais / Estaduais / Municipais/ Distritais.

Em conformidade com a referida Lei, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) vem, desde 2013, disponibilizando esse acesso como atividade vinculada à Ouvidoria Municipal de Saúde (OUVMSUS). Entretanto, para assegurar o direito à acessibilidade aos dados e a transparência pública, instituiu, pela Portaria nº 766/2018-OUVMSUS/SEMSA, publicada no dia 19 de dezembro de 2018, o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

 

Legislação