Vigilância Sanitária

Autorização Sanitária para Eventos Sociais

 

O QUE SÃO EVENTOS SOCIAIS?

Os eventos sociais têm como objetivo a comemoração de algum momento marcante. Por isso, eles NÃO POSSUEM CARÁTER COMERCIAL e nem buscam obter lucros; a intenção é reunir familiares, amigos, colegas de trabalho e pessoas importantes na sua vida, para festejar.

Os eventos sociais são aqueles que, normalmente, são dedicados a comemorar marcos na vida pessoal dos anfitriões do evento. Tendem a ter como convidados parentes e amigos próximos dos responsáveis pela comemoração, e precisam ter um ar mais intimista.

Alguns exemplos dos eventos sociais mais comuns:

Cerimônias e festas de casamento;

Batizados;

Festas de aniversário;

Festas de 15 anos;

Bodas de casamento;

Bailes de formatura, entre outros.

A Vigilância Sanitária Municipal (Visa Manaus) emite a AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA para os Eventos Sociais, de acordo com o Decreto 43.791, de 30/04/2021, do Governo do Estado do Amazonas.

 

QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERER A AUTORIZAÇÃO?

CPF, RG e Comprovante de Residência do responsável pelo evento, bem como o Termo de Compromisso assinado. A documentação deverá ser apresentada em PDF único, ao preencher o formulário eletrônico disponibilizado para este fim.

 

QUAL O PRAZO PARA O ATENDIMENTO?

Prazo para a emissão da Autorização: 04 (quatro) dias úteis.

Importante: as Autorizações serão entregues exclusivamente de forma digital.

 

COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?      

  1. Enviar e-mail para visamanaus.engenharia@gmail.com, com o assunto “Autorização de Evento Social”. No corpo do e-mail, solicitar o formulário para preenchimento da solicitação;
  2. Acessar o portal Semsa Manaus, na seção da Visa Manaus (https://semsa.manaus.am.gov.br/vigilancia-sanitaria/), e baixar o arquivo TERMO DE COMPROMISSO;
  3. Preencher o Termo de Compromisso, imprimir, assinar e digitalizar;
  4. Além do Termo de Compromisso, também será enviado, por e-mail, um Formulário Eletrônico, para o preenchimento da solicitação;
  5. Preencher corretamente o Formulário Eletrônico, anexar a documentação necessária (arquivo único, no formato PDF, com os documentos na seguinte ordem: CPF, RG, Comprovante de Residência do responsável pelo evento, e o Termo de Compromisso assinado) e enviar;
  6. Será formalizado um documento eletrônico, e gerado um número de protocolo;
  7. Após a confecção da Autorização, será enviado, por e-mail, o código verificador, para acompanhamento do interessado;
  8. De posse desse código, o interessado poderá baixar, imprimir e validar o documento de Autorização emitido.

 

COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

  1. Será enviado ao e-mail de solicitação o número de protocolo, para acompanhamento da mesma;
  2. O documento poderá ser acompanhado pelo link https://sigedweb.manaus.am.gov.br/protonweb/;
  3. Após a confecção da Autorização, será enviado, por e-mail, um código verificador, que deverá ser utilizado para baixar e imprimir a autorização no link: http://siged.manaus.am.gov.br/cadastrousuarioexterno/verificacao.aspx;
  4. A autenticidade da Autorização emitida será confirmada com o QR Code gerado e presente na autorização.

 

QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?

Decreto Estadual 44.581, de 22/09/2021

 

Acesse aqui o Termo de Compromisso