Autorização Sanitária para Eventos Sociais
O QUE SÃO EVENTOS SOCIAIS?
Os eventos sociais têm como objetivo a comemoração de algum momento marcante. Por isso, eles NÃO POSSUEM CARÁTER COMERCIAL e nem buscam obter lucros; a intenção é reunir familiares, amigos, colegas de trabalho e pessoas importantes na sua vida, para festejar.
Os eventos sociais são aqueles que, normalmente, são dedicados a comemorar marcos na vida pessoal dos anfitriões do evento. Tendem a ter como convidados parentes e amigos próximos dos responsáveis pela comemoração, e precisam ter um ar mais intimista.
Alguns exemplos dos eventos sociais mais comuns:
Cerimônias e festas de casamento;
Batizados;
Festas de aniversário;
Festas de 15 anos;
Bodas de casamento;
Bailes de formatura, entre outros.
A Vigilância Sanitária Municipal (Visa Manaus) emite a AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA para os Eventos Sociais, de acordo com o Decreto 43.791, de 30/04/2021, do Governo do Estado do Amazonas.
QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERER A AUTORIZAÇÃO?
CPF, RG e Comprovante de Residência do responsável pelo evento, bem como o Termo de Compromisso assinado. A documentação deverá ser apresentada em PDF único, ao preencher o formulário eletrônico disponibilizado para este fim.
QUAL O PRAZO PARA O ATENDIMENTO?
Prazo para a emissão da Autorização: 04 (quatro) dias úteis.
Importante: as Autorizações serão entregues exclusivamente de forma digital.
COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?
- Enviar e-mail para visamanaus.engenharia@gmail.com, com o assunto “Autorização de Evento Social”. No corpo do e-mail, solicitar o formulário para preenchimento da solicitação;
- Acessar o portal Semsa Manaus, na seção da Visa Manaus (https://semsa.manaus.am.gov.br/vigilancia-sanitaria/), e baixar o arquivo TERMO DE COMPROMISSO;
- Preencher o Termo de Compromisso, imprimir, assinar e digitalizar;
- Além do Termo de Compromisso, também será enviado, por e-mail, um Formulário Eletrônico, para o preenchimento da solicitação;
- Preencher corretamente o Formulário Eletrônico, anexar a documentação necessária (arquivo único, no formato PDF, com os documentos na seguinte ordem: CPF, RG, Comprovante de Residência do responsável pelo evento, e o Termo de Compromisso assinado) e enviar;
- Será formalizado um documento eletrônico, e gerado um número de protocolo;
- Após a confecção da Autorização, será enviado, por e-mail, o código verificador, para acompanhamento do interessado;
- De posse desse código, o interessado poderá baixar, imprimir e validar o documento de Autorização emitido.
COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?
- Será enviado ao e-mail de solicitação o número de protocolo, para acompanhamento da mesma;
- O documento poderá ser acompanhado pelo link https://sigedweb.manaus.am.gov.br/protonweb/;
- Após a confecção da Autorização, será enviado, por e-mail, um código verificador, que deverá ser utilizado para baixar e imprimir a autorização no link: http://siged.manaus.am.gov.br/cadastrousuarioexterno/verificacao.aspx;
- A autenticidade da Autorização emitida será confirmada com o QR Code gerado e presente na autorização.
QUAL A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O SERVIÇO?
Decreto Estadual 44.581, de 22/09/2021